Contrato de prestação de serviços que entre si fazem de um lado a empresa MAIS VENDIDOS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.-ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ 06.087.503/0001-22, doravante denominada "Mais Vendidos", "site Mais Vendidos", "site", "nós", "Conosco" ou "Contratada", e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro eletrônico do site Mais Vendidos, doravante denominada "Contratante", "Usuário", "Cliente", "Comprador" ou "Vendedor" para todos os fins de direito, mediante as cláusulas e condições deste contrato.

Antes de você se tornar um Usuário do site Mais Vendidos, você deve ler, concordar, e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato de Serviços, os quais incluem os termos e condições expressamente definidos abaixo, e você deve também ler, concordar com, e aceitar todos os termos e condições daqueles incorporados por referência. Observe que palavras e frases sublinhadas são links ("elos") para tais páginas e sites que contem informações adicionais que fazem parte deste contrato. Aceitando este contrato, você também concorda que o uso de outros sites e serviços de parceiros ou não do site Mais Vendidos serão regidos pelos termos e condições descritos nos tais sites.

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1 - Objeto

O site Mais Vendidos atua como um prestador de serviços, criando, hospedando, mantendo e fornecendo um espaço para anúncios referentes a compra e venda de produtos.

POR ESTE CONTRATO O USUÁRIO ESTÁ INFORMADO E CIENTE DE QUE DEVE UTILIZAR O SITE MAIS VENDIDOS COM O MESMO CUIDADO COM QUE UTILIZA ANÚNCIOS CLASSIFICADOS DE JORNAL.
As funcionalidades adicionais do site Mais Vendidos são possíveis graças à tecnologia eletrônica, porem não desvirtuam o fato de o site Mais Vendidos postar em seu meio eletrônico informações de anunciantes pelos quais o site Mais Vendidos NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornal). Desse modo, o Usuário deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do site Mais Vendidos e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato.

O SITE MAIS VENDIDOS REALIZARÁ TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA SEJAM REALIZADAS COM SUCESSO, POREM NÓS NÃO PODEMOS GARANTIR QUE O VENDEDOR OU COMPRADOR COM QUEM OS USUÁRIOS IRÃO NEGOCIAR COMPLETARÃO AS TRANSAÇÕES COM SUCESSO.

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2 - Capacidade para Cadastro

2.1 As pessoas físicas poderão fazer uso dos serviços prestados pelo site Mais Vendidos, sendo essas capazes, maiores, residentes no Brasil e maiores de 18 (dezoito) anos, podendo os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos, usar os serviços do site Mais Vendidos, desde que assistidos por seus pais ou tutores os quais deverão preencher o formulário que se encontra no site Mais Vendidos, fornecendo seus dados cadastrais, tais como, Nome, RG, CPF, Endereço, e-mail e outros, além de escolher um nome de Usuário (apelido) e de uma Senha. Pessoas menores de 16 (dezesseis) anos ou outros indivíduos considerados absolutamente incapazes segundo o art. 3º do Código Civil Brasileiro, não poderão contratar os serviços. Os pais ou os representantes legais do civicamente menor, nos termos da legislação em vigor, responderão pelos atos por ele praticados na possível utilização dos serviços objeto deste contrato, dentre os quais eventuais danos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste instrumento.

2.2 As pessoas jurídicas constituídas e residentes no Brasil poderão fazer uso dos serviços prestados pelo site Mais Vendidos por intermédio de seu representante legal, pessoa física, maior, capaz e residente no Brasil, que esteja legalmente habilitada para tal. O representante legal deverá preencher o formulário que se encontra no site Mais Vendidos, fornecendo seus dados cadastrais, tais como, Nome do Responsável, RG, CNPJ, Endereço, e-mail e outros, além de escolher um nome de Usuário (apelido) e de uma Senha.


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3 - Cadastro

3.1 O Usuário é responsável pelos dados cadastrais e demais informações fornecidas ao site Mais Vendidos. Os dados cadastrais deverão ser verdadeiros, uma vez eles serão fundamentais para a confirmação da qualidade de Usuário, conforme previsto neste contrato. O Usuário deverá manter todas as informações relativas ao seu cadastro atualizadas, incluindo o e-mail e número de telefone, uma vez que estes dados são fundamentais para possibilitar a comunicação entre as partes, assumindo o Usuário os ônus oriundos da prestação inadequada de informações cadastrais.

3.2 O Usuário não poderá registrar-se fazendo uso de nome e identidade falsos ou pertencentes a terceiras pessoas, seja ou não este fato de conhecimento delas. Da mesma maneira, é vedado ao Usuário utilizar-se do nome de Usuário (apelido) e Senha, de outros Usuários, independentemente do seu conhecimento.

3.3 O site Mais Vendidos poderá utilizar várias técnicas para identificar os Usuários registrados através do site. A verificação dos Usuários é somente uma indicação do aumento da probabilidade de que a identidade do Usuário está correta. Para a identificação dos Usuários você autoriza o Site Mais Vendidos, diretamente ou através de terceiros, a fazer quantos inquéritos forem necessários para validar o seu registro, podendo incluir consultas junto aos órgãos de proteção ao crédito ou verificação em arquivos de terceiros, a informação que você fornece. Mesmo assim, devido a dificuldade de verificação dos Usuários na internet, O SITE MAIS VENDIDOS NÃO PODE E NÃO GARANTE A IDENTIDADE DE QUALQUER USUÁRIO.

3.4 A falsidade de quaisquer informações prestadas implicará no bloqueio imediato do uso do site Mais Vendidos, seguido da rescisão do contrato, sujeitando o infrator às penas previstas na legislação brasileira, especialmente a penal, bem como ao pagamento de eventuais perdas e danos sofridas pelo site Mais Vendidos.

3.5 O Usuário acessará sua conta através do nome de Usuário (apelido) e Senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6 O Usuário compromete-se a notificar o site Mais Vendidos imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.7 O site Mais Vendidos se reserva o direito de consultar informações comerciais do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito a qualquer momento.

3.8 O site Mais Vendidos poderá, a qualquer momento, solicitar cópias dos documentos do Usuário e condicionar qualquer transação à comprovação documental das informações prestadas, suspendendo a eficácia da operação e podendo bloquear o acesso ao Site Mais Vendidos, por tempo indeterminado, até a apresentação dos documentos comprobatórios dos dados cadastrais do Usuário.

3.9 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do nome de Usuário (apelido) (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados.

3.10 O apelido que o Usuário utiliza não poderá guardar semelhança com o nome Mais Vendidos. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao site Mais Vendidos ou que fazem parte de suas promoções. Também não são permitidos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico (e-mail). O site Mais Vendidos se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

3.11 Os funcionários do site Mais Vendidos "NÃO" estão autorizados a perguntar ao Usuário a sua Senha, seja através de e-mail, Telefone ou FAX, estando este ciente de que qualquer requisição neste sentido é imprópria.

3.12 O NOME DE USUÁRIO (APELIDO) E SENHA REFERENTES AO CADASTRO NO SITE MAIS VENDIDOS DEVERÃO SER UTILIZADOS NO DOMÍNIO MAISVENDIDOS.COM - NENHUM OUTRO SITE E/OU DOMÍNIO ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR A VALIDAÇÃO DE USUÁRIOS COM AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS FORNECIDAS PELO USUÁRIO AO SITE MAIS VENDIDOS.

3.13 Aceitando os termos deste acordo e cadastrando-se no site Mais Vendidos, você atesta ter todas as licenças necessárias para exercer as funções de comprar, promover, anunciar e vender e que você não fornecerá produtos ou serviços ilegais ou ilícitos. Se o site Mais Vendidos ou seus associados acreditarem que você possa estar envolvido direta ou indiretamente em atividades ilegais, fraudulentas ou impróprias, incluindo mas não se limitando à qualquer violação de quaisquer termos e condições relacionados aos serviços das contas, site ou qualquer serviço relacionado o seu acesso ao site Mais Vendidos poderá ser suspenso ou encerrado. Você concorda que irá cooperar completamente com o site Mais Vendidos para investigar qualquer atividade ilegal, suspeita ou imprópria.

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4 - Obrigações dos Usuários

4.1 Comprador

Ao manifestar o interesse em algum produto, o comprador deve concordar com as condições de venda descritas nos detalhes do produto, bem como nas condições do produto descritas pelo vendedor.

O SITE MAIS VENDIDOS NÃO SE RESPONSABILIZA DE FORMA ALGUMA POR QUALQUER ATIVIDADE REALIZADA EM SITES DE TERCEIROS, OU SEJA, SITES HOSPEDADOS FORA DO DOMÍNIO MAISVENDIDOS.COM

O site Mais Vendidos não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos Usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal dos produtos em suas transações, a menos que o vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

4.2 Vendedor

Ao anunciar um produto o vendedor deverá escolher a categoria adequada ao produto e o produto deverá ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes, contendo dados corretos e coerentes.

Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido e não poderá conter textos e/ou propagandas negativas sobre o produto, salvo quando o comprador desejar vender um produto quebrado ou com defeito o qual a fotografia demonstra o defeito do seu produto.

Mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata.

Todas as postagens nacionais e internacionais devem ser feitas com seguro e o vendedor será responsável pelo produto chegar até o comprador.

No caso de negociações internacionais o vendedor deverá declarar o valor real do produto para o pagamento dos impostos de importação e os impostos serão de responsabilidade do comprador.

Caso o vendedor realize o envio do produto em desacordo com as leis do Brasil com o objetivo de sonegar e/ou diminuir os tributos o comprador terá o direito de não retirar o produto perante o fisco e solicitar a devolução do pagamento. Neste caso o vendedor arcará com todos os prejuizos decorrentes da negociação e será de responsabilidade do vendedor retirar o produto perante o fisco, bem como prestar esclarescimentos, se necessário.

Os anúncios não poderão conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Produtos Proibidos:
Os produtos listados na seção "Produtos com a Comercialização Proibida" disponibilizada no site Mais Vendidos não poderão ser comercializados em hipótese alguma.

Réplicas ou Cópias de produtos não poderão ser comercializadas, salvo se o Usuário (vendedor) possuir autorização por escrito do detentor dos Direitos de Propriedade Intelectual autorizando-o a comercializar uma Réplica ou Cópia do produto.

Pagamento dos Produtos:
O vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto. Após ser notificado sobre o pagamento do produto o vendedor deverá enviar o produto ao comprador cumprindo exatamente as condições anunciadas.

Todos os produtos enviados pelos vendedores deverão conter código de rastreamento (fornecido pela empresa de transporte) ou um documento que comprove a postagem. Em todos os casos o Usuário deverá contratar seguro, uma vez que será de responsabilidade do remetente a entrega do produto ao destinatário.

Quando uma negociação se concretizar, o vendedor deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a venda ao site Mais Vendidos. Uma comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do vendedor.

O site Mais Vendidos não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos Usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal dos produtos em suas transações, a menos que o vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

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5 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão:
a) manipular os preços dos produtos anunciados;
b) interferir nas transações de outros Usuários;
c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
d) divulgar seus dados pessoais ou de outros Usuários de contato por nenhum meio;

Qualquer um dos comportamentos acima poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário do site Mais Vendidos, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar demais Usuários.

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6 - Privacidade da Informação

6.1 O site Mais Vendidos protege suas informações pessoais contra o acesso, uso ou divulgação não-autorizados, em ambientes seguros, controlados e protegido do acesso de terceiros.

6.2 O site Mais Vendidos se compromete a não compartilhar as informações cadastrais dos Usuários com terceiros para propósitos de comercialização e propaganda sem o seu consentimento prévio.

6.3 Nas operações de compra e venda os Usuários envolvidos na transação poderão ter acesso as informações cadastrais relevantes para a entrega de produtos e para resolver possíveis pendências em caso de um eventual problema.

6.4 O Usuário poderá prover informações relativas aos seus gostos, avaliações, e preferências e o site Mais Vendidos poderá utilizar tais informações para criar conteúdo, serviços, e propaganda personalizadas ou relacionada ao site Mais Vendidos.

6.5 O site Mais Vendidos poderá utilizar as suas informações (incluindo informações cadastrais) para criar relatórios agregados. Esses relatórios não contêm nenhuma informação do perfil pessoal identificável.

6.6 O site Mais Vendidos não tolera SPAM (mala direta sem prévia autorização). Você não pode adicionar um Usuário do site Mais Vendidos à sua lista de mala direta ou SPAM (e-mail ou endereço físico) sem a expressa autorização do mesmo e devidos esclarecimentos, mesmo se tal Usuário já efetuou uma compra/venda (ou transação) com você.

6.7 Nós poderemos partilhar informações com terceiros a respeito do seu cadastro, para:
a) Poder processar e completar suas transações, incluindo a verificação de autenticidade da transação;
b) Em concordância com agencias governamentais e ordem judiciais, incluindo requisições apropriadas de representantes da lei, ou para conduzir investigações de fraude ou violação de nosso Contrato de Usuário.

6.8 Conforme as leis aplicáveis, o site Mais Vendidos coopera completamente com o Estado, com funcionários locais e federais em qualquer investigação relativa a qualquer conteúdo ou supostas atividades ilegais de qualquer Usuário.
Para os propósitos limitados de atender tal cooperação e medidas e conforme as leis aplicáveis, o site Mais Vendidos pode ser solicitado para revelar informações pessoais dos seus Usuários. Adicionalmente o site Mais Vendidos pode revelar qualquer conteúdo, registro, ou comunicação eletrônica de qualquer tipo para satisfazer qualquer lei, regulamento, ou pedido do governo se tal revelação for necessária ou apropriada para operação do site Mais Vendidos ou para proteger os direitos ou propriedades do site Mais Vendidos ou de outros.

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7 - Violações

7.1 O site Mais Vendidos não autoriza ações que imponham uma grande carga ou uma carga que não seja razoável em seus servidores, seja através de robôs, aranhas (spiders) ou outro dispositivo ou processo automático ou manual.

7.2 Você e o site Mais Vendidos concordam que os prejuízos que o site Mais Vendidos obtiver como resultado do uso indevido de seus serviços e/ou sua infra-estrutura implicará em uma multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) e/ou o site Mais Vendidos poderá mover ações legais para recuperar os prejuízos que ultrapassarem o valor da multa aplicada. Você tem conhecimento e concorda que R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) é presentemente uma quantia mínima, razoável e estimada, dos prejuízos do site Mais Vendidos, considerando todas as circunstâncias existentes atualmente. Você concorda que o site Mais Vendidos está intitulado a deduzir tais multas diretamente de qualquer saldo existente da conta ofensora, ou qualquer outra conta do site Mais Vendidos pertencente ao usuário ofensor. Você concorda ainda que, se tanto você como o site Mais Vendidos podem iniciar um processo judicial ou demanda conectados a este parágrafo e a parte que prevalecer estará intitulada a recuperar os honorários advocatícios e qualquer outro custo decorrente de tais procedimentos e outros relevantes que a parte prevalecedora tem direito.

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8 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas o site Mais Vendidos poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer momento, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Contrato de Serviços;
b) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) se o site Mais Vendidos entender qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio site Mais Vendidos ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o Usuário não pertence mais ao site Mais Vendidos será incluída ao lado do nome de Usuário.

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9 - Responsabilidades

9.1 O site Mais Vendidos não é o proprietário dos produtos vendidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. O objetivo do site Mais Vendidos é aproximar as relações entre compradores e vendedores de forma que os mesmos possam realizar a negociação de bens. O SITE MAIS VENDIDOS REALIZARÁ TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE AS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA SEJAM REALIZADAS COM SUCESSO, POREM NÓS NÃO PODEMOS GARANTIR QUE O VENDEDOR OU COMPRADOR COM QUEM OS USUÁRIOS IRÃO NEGOCIAR COMPLETARÃO AS TRANSAÇÕES COM SUCESSO.

9.2 O site Mais Vendidos não terá nenhuma responsabilidade por danos diretos ou indiretos eventualmente sofridos pelo Usuário em função do consumo do produto adquirido através do site Mais Vendidos.

9.3 A responsabilidade do site Mais Vendidos limita-se apenas por eventuais falhas ou erros na execução dos serviços oferecidos em seu site ou na efetivação das transações solicitadas, por culpa de seus funcionários ou falhas de seu sistema. O site Mais Vendidos em nenhuma hipótese será responsável por eventuais falhas ou erros na execução de transações oriundos de atos, omissões ou sistemas de terceiros, como problemas na conexão pela Internet, acarretando descontinuidade na mesma, no provedor de acesso do Usuário e limites impostos pelo estado atual da técnica nas operações via Internet ou pela evolução tecnológica atual.

9.4 Apesar de todos os recursos empregados pelo site Mais Vendidos para proteger informações próprias e dos Usuários e de garantir ao Usuário a segurança na utilização do sistema, o site Mais Vendidos declara, e o Usuário reconhece e aceita, que não é possível garantir-lhe, ao menos no atual perfil das operações via Internet, a integral segurança dos dados transmitidos e armazenados por essa via, ficando assim, a critério do próprio Usuário, assumir os riscos de efetuar as operações via Internet.

9.5 O site Mais Vendidos poderá suspender ou impedir uma transação de um ou mais Usuários, se suspeitar que tal transação é feita em condições ilegais, não podendo o site Mais Vendidos ser responsabilizado por perdas e danos eventualmente sofridos pela suspensão ou rejeição de tais transações.

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10 - Tarifas e Faturamento

10.1 Todas as taxas dos serviços prestados pelo Site Mais Vendidos são permanentemente publicadas no seu site, e informadas antes do Usuário efetivar a compra o serviço.

10.2 O site Mais Vendidos se reserva o direito de, a qualquer tempo, alterar as taxas de serviços ou criar novas taxas. Caso o Usuário não concorde com tal modificação, poderá o mesmo residir o presente instrumento, mediante comunicação expressa ao Site Mais Vendidos dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias. O uso do site Mais Vendidos após os 10 (dez) dias da data de referida comunicação ou seu silêncio equivalerá à expressa concordância do Usuário com tais modificações. Todas e quaisquer taxas cobradas pelo site Mais Vendidos estarão publicadas no site.

10.3 O não pagamento das tarifas correspondentes a comissão do site Mais Vendidos, na data do seu vencimento, sujeita ao site Mais Vendidos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções:

10.3.1 Ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

10.3.2 Quando o atraso for superior a 12 (doze) meses, além dos encargos de multa e juros, deve ser acrescida, aos valores devidos, atualização monetária com base na variação do índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI "pro-rata-die", até a data da liquidação do débito.

10.3.3 Se dará a suspensão do cadastro, 30 (trinta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do acesso ao Site condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.

10.4 O site Mais Vendidos se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos pelos Usuários.

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11 - Qualificações

11.1 Os Usuários do site Mais Vendidos contam com um sistema de qualificação atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos Usuários (compradores) de acordo com as negociações realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade dos Usuários (vendedores) e da qualidade dos produtos por este oferecida.

11.2 Os Usuários que realizam as qualificações assumem a responsabilidade integral pelo que disserem. O site Mais Vendidos não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo que foi escrito ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio.

11.3 O site Mais Vendidos se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos.

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12 - Propriedade Intelectual

12.1 Todo conteúdo do site Mais Vendidos é de propriedade da empresa MAIS VENDIDOS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.-ME.
Todos os direitos são reservados e protegidos por normas de Propriedade Intelectual.

12.2 Todos os logotipos, marcas registradas e outras marcas do site Mais Vendidos são protegidos pelas leis da República Federativa Brasileira. O Usuário está proibido de usar quaisquer das marcas veiculadas neste Site, sem o expresso consentimento, por escrito, do titular da marca registrada, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável.

12.3 Nenhum dos Logotipos ou banners do site Mais Vendidos podem ser alterados, modificados, ou mudados de forma alguma, ou utilizados de forma a depreciar os Serviços prestados por este Site.

13 - Disposições Finais

13.1 Este Contrato entrará em vigor na data da aceitação da proposta de cadastramento ao site Mais Vendidos preenchido pelo Usuário e terá validade por tempo indeterminado. As partes reconhecem e aceitam que este contrato é celebrado eletronicamente através do clicar do ícone ou botão com o dizer "CONCORDO".

13.2 O site Mais Vendidos reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidos neste contrato, a qualquer tempo através de uma notificação aos usuários.
Em caso de discordância quanto às modificações realizadas, poderá o usuário rescindir este contrato, mediante notificação ao site Mais Vendidos. Caso o Afiliado continue a utilizar o site Mais Vendidos após aviso de modificação do mesmo indicará que aceitou todas as modificações comunicadas.

13.3 O presente termo poderá-ser rescindido de pleno direito independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Se qualquer uma das partes manifestar por escrito o desejo de rescindir o contrato;
b) se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas;
c) por determinação legal, ou por ordem emanada, da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços.

"Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes. A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos e/ou créditos decorrentes."

13.4 As presentes condições são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada exclusivamente pelos tribunais da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

São Paulo, 12 de abril de 2007
MAIS VENDIDOS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.-ME

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